Contexto e mudanças normativas relevantes
O Decreto nº 50.388, publicado em 16 de julho de 2026 pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro, estabelece a atribuição de eficácia vinculante e normativa ao Parecer ASJUR/SECC nº 91/2026. Esta medida confere ao parecer força regulatória, tornando suas orientações obrigatórias na interpretação e aplicação dos normativos relacionados à auditoria, governança, compliance e gestão de riscos.
Anteriormente, os pareceres emitidos pela ASJUR/SECC possuíam caráter orientativo, não vinculante, o que permitia margens para diferentes interpretações por entidades reguladas e profissionais responsáveis pela asseguração independente. Com essa mudança, auditores independentes e demais agentes do mercado devem alinhar suas práticas conforme as diretrizes estabelecidas no parecer.
Impactos para auditores independentes e controles internos
A principal implicação do Decreto nº 50.388 é o fortalecimento do arcabouço normativo aplicável à função de auditoria independente, exigindo adequações nos procedimentos técnicos e de governança. Os auditores deverão reavaliar suas metodologias para assegurar a conformidade plena com o conteúdo do Parecer ASJUR/SECC nº 91/2026.
Para as áreas de controles internos das organizações, a nova vinculação normativa implica atualização de políticas e rotinas de compliance, de modo a mitigar riscos regulatórios e operacionais decorrentes da não observância das orientações vinculantes. A adequação sistemática dos controles e da governança corporativa torna-se imperativa para garantir a conformidade continuada.
Além disso, o decreto reforça a responsabilidade dos órgãos de governança em monitorar e implementar as mudanças normativas, assegurando a revisão e o aperfeiçoamento dos processos relacionados à auditoria e gestão de riscos.
Providências recomendadas e suporte do T-Visor
É recomendável a imediata revisão dos procedimentos internos de auditoria independente à luz do Parecer ASJUR/SECC nº 91/2026, alinhando-os às suas diretrizes para evitar contingências e fortalecer a segurança jurídica das auditorias.
O T-Visor, enquanto plataforma especializada em governança, auditoria, compliance e riscos, oferece ferramentas específicas para o monitoramento das atualizações regulatórias e normativas. Através de alertas customizados, centralização documental e acompanhamento de prazos críticos, o T-Visor apoia os profissionais na implementação das mudanças decorrentes do Decreto nº 50.388, facilitando a adequação dos controles internos e a mitigação eficaz dos riscos.
A utilização dos recursos do T-Visor potencializa a gestão de conformidade e permite que as organizações mantenham-se atualizadas com os requisitos legais, garantindo maior assertividade nos processos de auditoria e asseguração.
Fonte oficial: Diario Oficial do Estado do Rio de Janeiro (Decretos). Este material é informativo e não substitui a leitura da norma.