Índice
1. Aceitação e capacidade
O uso da plataforma T-Visor ("Plataforma") é regido por estes Termos de Uso ("Termos") e pelo contrato comercial firmado entre o titular da conta corporativa ("Cliente") e a T-Visor. Ao criar uma conta ou ao usar a Plataforma a partir de credenciais fornecidas pelo Cliente, você ("Usuário") declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com estes Termos.
A contratação corporativa pressupõe que o representante do Cliente possui poderes para vincular a organização. Usuários individuais que recebem credenciais por meio de um Cliente atuam sob a responsabilidade dessa organização.
2. Descrição do serviço
O T-Visor é uma plataforma SaaS B2B voltada a auditoria, compliance, gestão de riscos, controles internos, gestão de evidências, análise documental assistida por inteligência artificial, radar regulatório, governança de findings e geração de artefatos executivos.
A composição funcional, os módulos disponíveis, os limites operacionais (uso de IA, evidências, usuários) e as integrações habilitadas são definidos no plano contratado e podem ser ajustados durante a vigência do contrato.
3. Licença de uso
A T-Visor concede ao Cliente uma licença não exclusiva, intransferível, limitada e revogável para uso da Plataforma durante a vigência do contrato, exclusivamente para finalidades internas legítimas da organização.
É vedado ao Usuário e ao Cliente:
- realizar engenharia reversa, descompilação ou tentativa de obtenção do código-fonte;
- contornar, desabilitar ou interferir em mecanismos de segurança ou de controle de acesso;
- utilizar a Plataforma para finalidades ilícitas, fraudulentas, discriminatórias ou que violem direitos de terceiros;
- revender, sublicenciar, alugar, ou disponibilizar a Plataforma a terceiros não previstos no contrato;
- realizar testes de carga, pentests ou varreduras de segurança sem autorização prévia e por escrito da T-Visor.
4. Contas, acessos e responsabilidades
Cada Usuário é responsável por:
- manter a confidencialidade de credenciais (usuário, senha, fator MFA);
- notificar imediatamente o administrador do tenant em caso de suspeita de comprometimento;
- responder por todas as ações realizadas em sua conta, salvo prova de fraude ou compromisso atribuível à T-Visor.
O Cliente é responsável por designar administradores que revisam permissões, removem acessos de pessoas que deixam a organização e mantêm o cadastro de usuários atualizado.
A T-Visor pode suspender contas em caso de violação destes Termos, atividade suspeita, inadimplência ou solicitação de autoridade competente, com notificação ao Cliente sempre que viável.
5. Propriedade intelectual
Todos os direitos sobre o software, a marca, os textos, o design, a documentação, modelos de prompts, templates de relatório e algoritmos da Plataforma pertencem à T-Visor ou a seus licenciadores.
Conteúdo carregado pelo Cliente (evidências, documentos, configurações, achados de auditoria) permanece de propriedade do Cliente. A T-Visor recebe apenas a licença operacional limitada necessária para prestar o serviço.
Resultados gerados por modelos de IA aplicados sobre documentos do Cliente (extrações, análises, relatórios) são considerados derivativos do conteúdo do Cliente e seguem o mesmo regime: pertencem ao Cliente, com licença operacional para a T-Visor.
6. Disponibilidade, suporte e SLA
A T-Visor opera a Plataforma com práticas de engenharia descritas no Trust Center (logs estruturados, métricas Prometheus, alertas de severidade, audit trail imutável, runbooks operacionais).
O SLA de disponibilidade aplicável (uptime mensal-alvo, janelas de manutenção programada, créditos contratuais por descumprimento) é definido no contrato comercial. A janela de manutenção programada-padrão ocorre fora do horário comercial brasileiro e é comunicada com no mínimo 48 horas de antecedência, salvo correções emergenciais de segurança.
O suporte está disponível por e-mail em suporte@tvisor.app, com SLA de primeira resposta documentado por nível de severidade no contrato.
7. Tratamento de dados pessoais
O tratamento de dados pessoais segue a Política de Privacidade, parte integrante destes Termos. Ao contratar planos enterprise, está disponível o Data Processing Agreement (DPA) detalhado mediante solicitação a privacidade@tvisor.app.
O Cliente atua como controlador dos dados que carrega na Plataforma. A T-Visor atua como operadora, processando esses dados de acordo com as instruções do Cliente e com o contrato.
8. Pagamento e renovação
Valores, ciclo de cobrança (mensal ou anual) e métodos de pagamento são definidos no contrato comercial ou no plano contratado via portal.
Faturas em atraso podem resultar em suspensão de acesso após notificação. O contrato é renovado automaticamente pelo mesmo período, salvo notificação de não-renovação com antecedência mínima de 30 dias antes do término do ciclo.
9. Limitação de responsabilidade
Na máxima extensão permitida pela lei aplicável, a responsabilidade total da T-Visor decorrente do contrato e do uso da Plataforma não excederá o valor pago pelo Cliente nos 12 meses imediatamente anteriores ao evento que originou a responsabilidade.
A T-Visor não responde por:
- lucros cessantes ou danos indiretos, salvo se decorrentes de dolo ou culpa grave;
- indisponibilidades causadas por força maior, ataques externos não atribuíveis a falha de segurança da T-Visor, ou serviços de terceiros listados no Trust Center;
- conteúdo, decisões ou interpretações elaboradas pelo Cliente com base em outputs de IA — esses outputs são insumos analíticos, não substituem julgamento profissional qualificado.
10. Rescisão
O contrato pode ser rescindido:
- Por conveniência de qualquer das partes, com aviso de 30 dias;
- Por violação contratual material não sanada em 15 dias após notificação;
- Por inadimplência superior a 30 dias.
Em caso de rescisão, o Cliente terá período de 30 dias para exportar seus dados via funcionalidade nativa da Plataforma. Após esse período, a T-Visor procederá com o descarte seguro conforme política de retenção descrita na Política de Privacidade.
11. Alterações destes Termos
A T-Visor poderá atualizar estes Termos para refletir mudanças regulatórias, evolução do produto ou ajustes operacionais. Mudanças materiais são notificadas ao Cliente com 30 dias de antecedência por e-mail registrado no painel administrativo. O uso continuado após o início da vigência implica aceitação.
12. Lei aplicável e foro
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP para dirimir quaisquer controvérsias, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ressalvado foro diverso eventualmente previsto no contrato comercial.
13. Contato
Dúvidas sobre estes Termos: contato@tvisor.app.
Solicitações de privacidade ou exercício de direitos LGPD: privacidade@tvisor.app.
Reportes de incidentes de segurança: seguranca@tvisor.app.